STF Súmula 575
TRIBUTÁRIOÀ mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC,
estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1420320 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VED…
STF ARE 1414510 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO REINTEGRA (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA C…
STF ARE 1412014 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPER…
STF ARE 1410544 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA…