STJ AREsp 2589036

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado, com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 450-455) interposto por GEOVANA DOS SANTOS ITTURRIET MENDONÇA contra decisão (fls. 444-446), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o apelo esbarra na Súmula 284 do col. STF. Nas razões recursais, GEOVANA DOS SANTOS ITTURIET MENDONÇA afirma, em síntese, que o apelo nobre não encontra óbice na referida Súmula 284/STF, pois "(..) a mera leitura da peça Recursal demonstra nitidamente qual a matéria tratada nos autos, a decisão recorrida e as razões da inconformidade. Há de se ressaltar, que o feito trata acerca de indenização pelos danos morais sofridos pela autora pela criação de perfil falso" (fl. 453 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) o Recurso Especial não traz nenhuma dúvida de qual seja a matéria recorrida e as razões invocadas para a reforma da sentença, não havendo qualquer fundamento para aplicação da súmula 284 do STF ao caso telado" (fl. 453). Assevera, ainda, que "(..) resta evidente o error judiciário na aplicação da súmula 284 do STF a este processo, razão pela qual deve ser afastada sua aplicação, para o fim de ser conhecido o Recurso Especial interposto" (fl. 453). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA apresentou impugnação (fls. 459-464), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado, com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.