Decisão · STJ

STJ AREsp 2654643

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-15publicado em 2025-02-17

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

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