Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-10-04publicado em 2017-04-26
PENAL
AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.