STF AP 953
TRIBUTÁRIOAÇÃO PENAL. DENÚNCIA MANIFESTAMENTE INEPTA QUANTO AO PARLAMENTAR FEDERAL. AUSENTE IMPUTAÇÃO DE ATO OU OMISSÃO PELA QUAL O RÉU TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DETENTOR DA PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTE. CONCESSÃO DE WRIT.
1. A instauração da ação penal requer, para sua configuração legítima,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 168717
RECURSO EM HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE. Revela-se inadequado recurso ordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de idêntico meio de im…
STF MI 4245 AgR-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO NORMATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE NOVEMBRO…
STF RHC 168259
RECURSO EM HABEAS CORPUS – PRAZO. A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.038/1990, o prazo refente ao recurso ordinário em habeas corpus é de 5 dias.
RECURSO EM HABEAS CORPUS – INTEMPESTIVIDADE – RECEBIMENTO…
STF HC 176238 AgR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER .
1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibil…