STF ARE 911224 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 15.02.2016. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS. EXTINTA CENEA. PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, nos termos do entendimento firmado no AI 791.292 QO-RG (tema 339). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.