STJ AREsp 2651478

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO EX-CÔNJUGE. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à presença dos requisitos para a configuração da fraude à execução em relação à alienação do imóvel pela executada ao ex-cônjuge - sem o revolvimento fático-probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Heraldo José Machado contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 649): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO EX-CÔNJUGE. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 657-662), a parte insurgente sustenta que não pretende o reexame de provas, mas apenas a correta interpretação do art. 792, §3º, do CPC. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO EX-CÔNJUGE. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à presença dos requisitos para a configuração da fraude à execução em relação à alienação do imóvel pela executada ao ex-cônjuge - sem o revolvimento fático-probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.