STJ AREsp 2548122

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão e contradição em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios p revistos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por ALDO JOSE FREGONEZI contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE COTAS SOCIAIS C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. Nas razões do recurso, o embargante, ao apontar o vício da contradição, afirma que, "ao trazer esse fundamento no seu recurso de agravo interno, argumentou e demonstrou, expressamente, que o entendi- mento esposado na decisão monocrática agravada, no sentido de que contra decisão que extingue o cumprimento de sentença cabe apelação, não se aplica à hipótese em apreço, uma vez que, no caso, não se teve decisão extintiva de cumprimento de sentença, mas, sim, decisão que julgou mera liquidação, deter- minando o valor devido" (fl. 723). Aduz, ainda, sobre o vício da omissão, que o acórdão embargado "deixou de apreciar o argumento, posto no agravo in- terno como reconhece o próprio acórdão embargado, do equívoco denunciado pelo recorrente, qual seja: ao contrário do que entendeu, de modo equivocado, o TJSP, violando o art. 1.015 do CPC, não se tem, no caso presente, decisão, proferida na origem de tudo, extintiva de cumprimento de sentença, mas, sim, decisão que julgou a liquidação de sentença fixando o valor devido (valor esse sem o qual a fase de cumprimento de sentença não podia ser, como efetivamente não foi, sequer iniciada)" (fl. 724). Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão e contradição em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios p revistos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.