Decisão · STJ

STJ EAREsp 2391090

Rel. DANIELA TEIXEIRAjulgado em 2023-06-20publicado em 2024-03-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM "HABEAS CORPUS" COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta corte (AgInt nos EAREsp 1.293.091/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ

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