STJ REsp 2124186

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE CIGARROS POR PREÇO INFERIOR Á BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM EMBASADA EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, III, A, 153, § 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCABÍVEL EXAMINAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.