STJ AREsp 2628609

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno no agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ (fls. 349-355). A agravante argumenta , em síntese, que "discutiu em seu recurso duas questões independentes" e que "Referidas discussões são independentes, sem qualquer relação de prejudicialidade" (fl. 360), de modo que não deveria incidir a Súmula 182/STJ sobre a integralidade do seu recurso, por isso requer o "conhecimento parcial do agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, no que tange à negativa de vigência aos artigos 371, 489, §1º, V e 1.022, I e II, do CPC" (fl. 361). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 366-370). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo interno não conhecido.