STJ AREsp 2402417

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. desafiando a decisão de fls. 486/487, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter rebatido, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, restando não impugnada a incidência da Súmula 284/STF em relação a não demonstração da ofensa ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 35.851/1954, bem como quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182 desta Corte Superior. Inconformada, a parte agravante sustenta que deve ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ, pois o agravo em especial apelo impugnou todos os alicerces do decisório que não admitiu o apelo nobre. Pugna, pois, pela reconsideração do decisum agravado ou pela submissão do agravo interno ao julgamento colegiado. Impugnação às fls. 506/519. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.