STJ REsp 2165378
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.