STJ RHC 216486
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. GRAVIDADE CONCRETA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário interposto contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2. O agravante se encontra preso preventivamente no curso de ação penal em que é acusado de suposto comércio…
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