STJ HC 877695
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔENA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jackson Sousa Sant Ana contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 57): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 439 do STJ
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