STJ HC 877695

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔENA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jackson Sousa Sant Ana contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 57): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA APRESENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Aqui, a defesa argumenta, em breve síntese, que o impetrante demonstrou de forma efetiva, concreta e pormenorizada a ilegalidade da exigência do exame criminológico para progressão do regime semiaberto (fl. 65). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔENA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.