STJ REsp 2124687

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 110 DO CTN. NÃO EXAMINADO. SÚMULA N. 282/STF. ART. 7º DA 116/2003. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BASE DE CÁLCULO DO ISS. INCLUSÃO DO PRÓPRIO ISS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. REVISÃO. SÚMULA N. 280/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.