Decisão · STJ

STJ AREsp 2702337

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-07-25publicado em 2024-10-22
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 226, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO). AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO O REFUTA DE FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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