STJ HC 860137

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria posta nos presentes autos (absolvição por atipicidade) não foi trata da pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2. O óbice ao conhecimento do habeas corpus não é suprido por superveniente alegação de que foram opostos embargos de declaração na origem, notadamente quando nem sequer houve a juntada do referido acórdão . 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Reitera a defesa os mesmos argumentos aduzidos na inicial, ressaltando ser indevido o julgamento do habeas corpus por decisão monocrática e que teriam sido opostos embargos de declaração contra o acórdão impugnado. Afirma que a manutenção da condenação na origem estaria contra jurisprudência do STJ. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão e o provimento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria posta nos presentes autos (absolvição por atipicidade) não foi trata da pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2. O óbice ao conhecimento do habeas corpus não é suprido por superveniente alegação de que foram opostos embargos de declaração na origem, notadamente quando nem sequer houve a juntada do referido acórdão . 3. Agravo regimental desprovido.