STJ HC 910972
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESQUEMA CRIMINOSO EM DELITO CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável o reexame de pedido já apreciado em mandamus anteriormente julgado, pois configurada a inadmissível reiteração de pedido. Precedentes. 2. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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