Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-08publicado em 2024-06-20
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM WRIT CONEXO NESTE STJ. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.