STJ AREsp 2418696

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIRA QUINZENA DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRÊMIO VETERANO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.