STJ EAREsp 2445024

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRENSURB. HIPÓTESE NA QUAL O TRIBUNAL REGIONAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, CONTUDO, ENTENDEU QUE A REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, IV, 462 E 535 DO CPC. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 394 DO TST; NÃO CONFIGURAÇÃO). NÃO MERECE SER PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.