STJ AREsp 2425416

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284/STF e na deficiência do cotejo analítico. 3. A parte agravante não rebateu a deficiência do cotejo analítico. Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NILSON KRAMBECK contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 559-560). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 260): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. DESNECESSIDADE DA REFERIDA PROVA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PREFACIAL AFASTADA. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II E III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO QUE VIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 322-325). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que "o Recurso Especial em comento é coeso e adota uma linha lógica de argumentação e fundamentação, sendo incabível ao presente caso o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do SFT, uma vez que o Recurso Especial é incisivo e contundente aos ditamos da Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento" (fl. 590). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 596-600). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284/STF e na deficiência do cotejo analítico. 3. A parte agravante não rebateu a deficiência do cotejo analítico. Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido.