STJ AREsp 2417925
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da sua intempestividade. 2. Neste agravo interno, não houve contraposição aos fundamentos da decisão agravada, havendo literal repetição das razões apresentadas no recurso especial e no agravo em recurso especial, estando as razões recursais dissociadas dos motivos do não conhecimento do recurso especial. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência, pois, à espécie, Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TETO CONSTRUCOES COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da sua intempestividade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões deste agravo interno, em síntese, a agravante literalmente repisa os argumentos outrora apresentados no recurso especial e no agravo em recurso especial, bem como as razões dos embargos de declaração opostos às fls. 215/219 (e-STJ). Pugna pela reconsideração da r. decisão ou apresentação do feito em mesa. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da sua intempestividade. 2. Neste agravo interno, não houve contraposição aos fundamentos da decisão agravada, havendo literal repetição das razões apresentadas no recurso especial e no agravo em recurso especial, estando as razões recursais dissociadas dos motivos do não conhecimento do recurso especial. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência, pois, à espécie, Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.