STJ REsp 2096193
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consta do acórdão recorrido que o óbito do servidor antecedeu o feito executivo e que, por isso, há legitimidade do sindicato em executar a decisão que lhe foi favorável. 2. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 1851720
$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 1.684-1.689). A parte agravante sust…
STJ HC 917274
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para serem compatíveis com o Estado Democrático de Direito - o qual se…
STJ AREsp 2649885
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. A…
STJ AREsp 2669707
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃ…