STJ REsp 2096193

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consta do acórdão recorrido que o óbito do servidor antecedeu o feito executivo e que, por isso, há legitimidade do sindicato em executar a decisão que lhe foi favorável. 2. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical." (REsp 1974262/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A parte agravante alega, em síntese, que o servidor beneficiário faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva e, por não haver como o sindicato substituir alguém já falecido, não há como dar continuidade à execução. Aduz ainda, que há jurisprudência deste Superior Tribunal no mesmo sentido. Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado. Apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consta do acórdão recorrido que o óbito do servidor antecedeu o feito executivo e que, por isso, há legitimidade do sindicato em executar a decisão que lhe foi favorável. 2. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical." (REsp 1974262/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) 3. Agravo interno não provido.