STJ REsp 1851720
TRIBUTÁRIO$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 1.684-1.689). A parte agravante sustenta, em síntese, que: .. os acórdãos proferidos pelo TJPR delinearam precisamente os fatos e afastaram o dolo genérico com fundamento em elementos e circunstâncias que não integram o conceito de dolo genérico, impondo-se o conhecimento do excepcional e a correção da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 3012770
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