STJ EAREsp 2176606

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. PREVISÃO, NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DE PAGAMENTO DE JOIA PARA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Embargos de divergência interpostos em: 19/10/2023. Ação: "ordinária de concessão de pensão por morte" (fl. 1) ajuizada pela agravante.