STJ REsp 2089220

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO INAUGURA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDA A CONDENAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.