STJ HC 877483
PROCESSUALPENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. INTERPRETAÇÃO INVERSA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Raquel Ribeiro Oliveira contra decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 192): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 440 do STJ
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