STJ HC 877483

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. INTERPRETAÇÃO INVERSA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Raquel Ribeiro Oliveira contra decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 192): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que em que pese a carência da decisão ora atacada, não pode haver acréscimo de motivação. Repisa-se que o Tribunal de Justiça não utilizou as circunstâncias judiciais desfavoráveis para manter o regime fechado (fl. 192). Postula, então, o provimento do presente agravo e reforma da decisão, a fim de que seja reformado o acórdão do Tribunal de origem e seja alterado o regime fechado para o semiaberto, o qual é compatível com a situação da Agravante, nos moldes do art. 33, § 2º, do CP (fl. 194). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. INTERPRETAÇÃO INVERSA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.