STJ HC 850135
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em benefício de Leandro Cardoso. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 77): HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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