STJ HC 850135

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em benefício de Leandro Cardoso. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 77): HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR PASSÍVEL DE REVISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PECULATO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Writ não conhecido. Sustenta o agravante, em síntese, que a jurisprudência desta Corte admite o habeas corpus em substituição à revisão criminal quando evidente o constrangimento ilegal e que, na espécie, se trata de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade do exame aprofundado de provas (fl. 86). No mais, reitera a tese de insuficiência da prova utilizada para a condenação. Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.