STJ AREsp 2344385
PROCESSUALIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO…
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STJ HC 929707
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STJ HC 970487
Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério…