STJ AREsp 2126500

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de segundos embargos declaratórios, opostos em face do acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante sustenta que o acórdão é obscuro, pois o juízo singular, na decisão de admissibilidade de fls. 181/182 e-STJ, a despeito de considerar o recurso especial intempestivo, não o fez por entender que o termo a quo do prazo era o dia 22.10.2021, mas, sim, o dia 03.11.2021. Argumenta que o dia 03.11.2021 corresponde ao termo inicial para o cômputo do lapso para interpor o recurso especial, conforme o documento de fls. 137 e-STJ. Sem impugnação. É o relatório. EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.126.500 - PR (2022/0140301-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : D I PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP ADVOGADO : EDUARDO CASSOU - PR040860 EMBARGADO : SANDRA REGINA FAUSTINO ADVOGADO : EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO - PR085434 EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.