Decisão · STJ

STJ REsp 2100186

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-09-26publicado em 2024-03-07
PROCESSUAL
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE…

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