TRF3 5003559-14.2025.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGO 15, § 1º, III, DA LEI Nº 9.249/95. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INSERÇÃO NO CONCEITO DE…
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TRF3 0004682-15.2016.4.03.6144
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