TRF3 5001139-52.2021.4.03.6140
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA…
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TRF3 5003103-59.2024.4.03.6113
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. SAPATEIRO. USO DE EPI. TEMA 555/STF. TEMA 1090/STJ. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. R…
TRF3 5001607-97.2022.4.03.6134
DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ANUIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE NÃO…
TRF3 5001482-28.2023.4.03.6124
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. INCL…
TRF3 5001096-03.2024.4.03.6111
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGO…