TRF3 5001607-97.2022.4.03.6134
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ANUIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. REVELIA. NULIDADE DA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000217-47.2025.4.03.6115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) N. 85. CONSTITUCIONALIDADE DOS DEC…
TRF3 5000231-89.2025.4.03.6128
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE
TRF3 5026600-74.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DEFINIDO EM LEI. PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPR…
TRF3 5026212-44.2024.4.03.6100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.