TRF3 5008624-20.2026.4.03.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA LEI…
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TRF3 0011191-80.2005.4.03.6100
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TRF3 5021427-49.2018.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. REFIS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES. BOA-…
TRF3 5021129-77.2025.4.03.0000
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRI…