TRF3 5000058-29.2025.4.03.6140
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por EDUARDO JOSE DOS REIS contra o GERENTE REGIONAL DO INSS EM MAUÁ/SP e o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, visando à suspensão da exigibilidade do imposto de renda de pessoa física, com fundamento na…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000411-94.2022.4.03.6004
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABIL…
TRF3 5000130-24.2016.4.03.6110
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000201-69.2016.4.03.6128
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000078-43.2025.4.03.6100
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-REMESSAS). LEIS Nº 10.168/2000 E Nº 10.332/2001. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILID…