TRF3 5001703-04.2018.4.03.6183
PROCESSUALPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.…
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Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.V, "B”, DO CPC.PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO.
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