TRF3 5009120-24.2022.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021E 11.266/2022.LEGALIDADE. TEMA 1283/STJ E 1333/STF.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CURSO DA DEMANDA. APRECIAÇÃO NA FORMA DO ART. 493 DO CPC. COMPROVADA INSCRIÇÃO E REGULARIDADE NO PRAZO DA LEI 14.859/2024. ASSEGURADO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL ENQUANTO VIGENTE. COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 -…
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