TRF3 5000077-60.2024.4.03.6143
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 1.237 DO STJ E 339 E 1.314 DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3 5000268-62.2020.4.03.6138
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TRF3 5000668-78.2025.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTI…
TRF3 5003526-36.2021.4.03.6109
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME