Decisão · TRF3

TRF3 0006547-06.2010.4.03.6105

Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOWÓrgão Especialjulgado em 2026-05-29
TRIBUTÁRIO
Ementa:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.…

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