TRF3 5005718-72.2022.4.03.9999
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TRF3 5031801-51.2023.4.03.6100
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TRF3 5001505-22.2023.4.03.6108
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME 11.266/2022. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (PIS, COFINS…