TRF3 5001185-80.2025.4.03.6114
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se do reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada desse prosseguimento à análise do pedido de revisão do pedido de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a concessão da segurança…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. RECURSO DO…
TRF3 5019338-73.2025.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. TEMA 1124/ST…