TRF3 5001757-23.2025.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL…
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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que ju…
TRF3 5000002-07.2025.4.03.6007
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBE…
TRF3 5001158-42.2025.4.03.6100
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