TRF3 5000738-33.2022.4.03.6006
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte a filha maior inválida, fixando o termo inicial do benefício na data de cessação do pagamento aos dependentes previamente habilitados. II. Questão em discussão A controvérsia recursal aborda duas questões:…
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Outras decisões de TRF3 em Previdenciário
TRF3 5145634-82.2026.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO…
TRF3 5203128-02.2026.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS.RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5174839-59.2026.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENI…