TRF3 0008008-71.2014.4.03.6105
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0008008-71.2014.4.03.6105Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:CLAUDEMIR AZZI EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP APANHANDO A TOTALIDADE DO PERÍODO. VALIDADE DO DOCUMENTO COMPROVADA POR ELEMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO ADMITIDO MAS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004490-58.2024.4.03.6130
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001923-57.2023.4.03.6108
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, V, DO CPC. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PREVISTA NA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS…
TRF3 5002513-68.2017.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO. POSS…
TRF3 5000156-46.2018.4.03.6144
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Com efeito, não há qualquer vício sanável na vi…