TRF3 0007554-51.2014.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela parte exequente contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, diante do pagamento integral do débito. A parte embargante sustenta omissão no julgado quanto à data do pagamento e à aplicação…
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TRF3 0001320-73.2013.4.03.6123
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETRATAÇÃO POSITIVA.
TRF3 0000672-54.2025.4.03.6000
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Art. 619 do CPP. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Caráter infringente. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.
TRF3 5004748-82.2020.4.03.6106
E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO…