TRF3 5003229-18.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0004130-38.2010.4.03.6119
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0004130-38.2010.4.03.6119Requerente:AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISRequerido:PARAÍSO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAM…
TRF3 0000100-81.2015.4.03.6119
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000100-81.2015.4.03.6119Requerente:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISRequerido:BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO S/A Ementa: DIREITO ADMINIS…
TRF3 5000293-93.2024.4.03.6119
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TRF3 5000292-11.2024.4.03.6119
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. 1. O lançamento das contribuições do interesse de cat…