TRF3 5000293-93.2024.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. MULTA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. 1. O lançamento das contribuições do interesse de categoria profissional (anuidades) se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê, boleto ou documento equivalente indicando o valor da anuidade e a data de vencimento. O crédito tributário de anuidade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001483-18.2024.4.03.6111
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001483-18.2024.4.03.6111Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
TRF3 5002492-12.2024.4.03.6112
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 985 PELO STF…
TRF3 5002628-90.2024.4.03.6182
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002628-90.2024.4.03.6182Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAORequerido:OM CONSULTORIA ECONOMICA S/C LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA…
TRF3 5002612-94.2024.4.03.6002
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 5002612-94.2024.4.03.6002Requerente:ROSIMEIRE CRISTALDO FREITASRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COM…